AREsp 2656831 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução De Título Extrajudicial; Recurso Especial Interposto Ao STJ / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 cabimento do desconto em folha sobre remuneração em execução de empréstimo consignado
2. 2 limitação do desconto a até 30% da remuneração e observância do mínimo existencial
3. 3 incidência das súmulas e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com fundamentação suficiente, aplicando a jurisprudência do STJ que admite desconto em folha de até 30% quando previsto em contrato e resguardado o mínimo existencial; além disso, para inverter a conclusão seria necessário reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7), e não houve demonstração de divergência jurisprudencial ou prequestionamento idôneo das normas invocadas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
• Determino majoração dos honorários advocatícios, se já fixados nas instâncias de origem, em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.