AREsp 2729914 - DECISAO

AREsp 2729914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso (faltou cotejo analítico e os precedentes indicados são do mesmo tribunal, aplicando-se a Súmula 13/STJ). Majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: RODDAR PNEUS IMPORTACAO E DISTRIBUICAO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 13/stj, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Preclusão Dissídio Jurisprudencial Súmula 13/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

RODDAR PNEUS IMPORTACAO E DISTRIBUICAO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência de interpretação entre art. 205 do Código Civil e art. 15 da Lei n. 5.474/68
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial diante de alegado dissídio jurisprudencial
  3. 3 exigibilidade de documentos após decadência de 10 anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso (faltou cotejo analítico e os precedentes indicados são do mesmo tribunal, aplicando-se a Súmula 13/STJ). Majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.