REsp 2173058 - DECISAO

REsp 2173058 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, nos embargos de declaração, a tese suscitada pelas recorrentes quanto à aplicação da Lei nº 10.931/2004 sobre a obrigatoriedade do original da cédula de crédito bancário; assim, anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento dos pontos omissos, deixando prejudicada por ora a análise das demais questões do recurso.

Parties
Recorrente: BENEDITA BARBOSA SOUSA (pessoa física); Recorrente: BENEDITA BARBOSA SOUSA (pessoa jurídica)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento apenas para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento dos pontos omissos; prejudicada, no momento, a análise das demais alegações.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Cédula De Crédito Bancário, Prova Documental, Negativa De Prestação Jurisdicional, Justiça Gratuita
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Cédula De Crédito Bancário Prova Documental Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BENEDITA BARBOSA SOUSA (pessoa física)

Recorrente

BENEDITA BARBOSA SOUSA (pessoa jurídica)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação do original da cédula de crédito bancário
  2. 2 Aplicação do art. 425, VI, do CPC/2015 versus Lei nº 10.931/2004
  3. 3 Configuração de negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, nos embargos de declaração, a tese suscitada pelas recorrentes quanto à aplicação da Lei nº 10.931/2004 sobre a obrigatoriedade do original da cédula de crédito bancário; assim, anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento dos pontos omissos, deixando prejudicada por ora a análise das demais questões do recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento apenas para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento dos pontos omissos; prejudicada, no momento, a análise das demais alegações.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 69-70 e 77-79, e-STJ)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento, com enfrentamento dos pontos tidos por omissos