AREsp 2729677 - DECISAO

AREsp 2729677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do Recurso Especial por incidência do óbice da Súmula 284/STF em razão da deficiência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e pela impossibilidade de análise sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além da insuficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Impenhorabilidade, Suspensão De Processo, Coisa Julgada, Agravo De Instrumento, Carta Precatória, Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf)
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Suspensão De Processo Coisa Julgada Agravo De Instrumento Carta Precatória Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 eficácia da decisão sobre impenhorabilidade entre partes (efeito inter partes)
  2. 2 prejudicialidade externa e necessidade de suspensão de atos executórios
  3. 3 aplicação do art. 313, V, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do Recurso Especial por incidência do óbice da Súmula 284/STF em razão da deficiência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e pela impossibilidade de análise sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além da insuficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.