REsp 2078750 - DECISAO

REsp 2078750 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte não especificou com precisão o dispositivo legal violado (incidência da Súmula n. 284 do STF) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que considera suficiente a intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado, não sendo necessária sua citação para compor o polo passivo; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Garantia Hipotecária, Penhora De Imóvel, Intimação Do Terceiro Garantidor, Nulidade Por Ausência De Citação
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Garantia Hipotecária Penhora De Imóvel Intimação Do Terceiro Garantidor Nulidade Por Ausência De Citação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da intimação do terceiro garantidor quanto à penhora de imóvel hipotecado
  2. 2 Necessidade de citação da proprietária/garantidora para compor o polo passivo da execução
  3. 3 Necessidade de intimação do espólio quando o garantidor falece e há inventariante nomeado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte não especificou com precisão o dispositivo legal violado (incidência da Súmula n. 284 do STF) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que considera suficiente a intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado, não sendo necessária sua citação para compor o polo passivo; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.