AREsp 2809560 - DECISAO

AREsp 2809560 - DECISAO

O agravo foi conhecido para manter a decisão de não admitir o recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o tribunal regional considerou que os agravantes não demonstraram a imprescindibilidade da prova testemunhal, sendo possível a comprovação por outros meios, além da existência de limitação probatória em execução de título extrajudicial; assim mantém-se a decisão de indeferimento sem admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: ADRIANE REGINA GONCALVES LEITE; Agravante: ELCIO LUIZ DE SOUZA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Arresto Cautelar, Impenhorabilidade De Bem, Prova Testemunhal, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Arresto Cautelar Impenhorabilidade De Bem Prova Testemunhal Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADRIANE REGINA GONCALVES LEITE

Agravante

ELCIO LUIZ DE SOUZA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal
  2. 2 comprovação da impenhorabilidade de veículo como instrumento de trabalho
  3. 3 preclusão por ausência de agravo de instrumento contra arresto

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para manter a decisão de não admitir o recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o tribunal regional considerou que os agravantes não demonstraram a imprescindibilidade da prova testemunhal, sendo possível a comprovação por outros meios, além da existência de limitação probatória em execução de título extrajudicial; assim mantém-se a decisão de indeferimento sem admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.