AREsp 2622481 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão e, ao examinar o agravo, concluiu-se que não há omissão no acórdão estadual porque as questões foram enfrentadas fundamentadamente; a pretensão da agravante não decorre da legislação invocada, sendo aplicável o art. 1.012 do CPC quanto ao efeito suspensivo da apelação e a Súmula 284/STF como obstáculo; o pedido de expedição de alvará foi indeferido por depender de verificação fática na instância de origem; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reexame Do Juízo De Admissibilidade (agravo Interno)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Contrato De Honorários, Multa Contratual, Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Alvará Para Levantamento De Valores, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reexame Do Juízo De Admissibilidade (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão estadual
  2. 2 aplicação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I, II do CPC
  3. 3 efeito suspensivo da apelação (art. 1.012 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão e, ao examinar o agravo, concluiu-se que não há omissão no acórdão estadual porque as questões foram enfrentadas fundamentadamente; a pretensão da agravante não decorre da legislação invocada, sendo aplicável o art. 1.012 do CPC quanto ao efeito suspensivo da apelação e a Súmula 284/STF como obstáculo; o pedido de expedição de alvará foi indeferido por depender de verificação fática na instância de origem; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Indeferido o pedido de expedição de alvará para levantamento de valores.