AREsp 2805744 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou que o laudo pericial atendia aos requisitos do art. 872 do CPC e que não estavam presentes as hipóteses do art. 873 que autorizariam nova avaliação; a pretensão de modificar o valor exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ABEL DE OLIVEIRA CABRAL; Exequente/agravado: VANDERLEY ELIAS MADEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Laudo Pericial De Avaliação, Admissibilidade De Nova Avaliação (art. 873 Cpc), Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Laudo Pericial De Avaliação Admissibilidade De Nova Avaliação (art. 873 Cpc) Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ABEL DE OLIVEIRA CABRAL

Recorrente/agravante

VANDERLEY ELIAS MADEIRA

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de nova perícia de avaliação nos termos do art. 873 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Conformidade do laudo pericial com os requisitos do art. 872 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou que o laudo pericial atendia aos requisitos do art. 872 do CPC e que não estavam presentes as hipóteses do art. 873 que autorizariam nova avaliação; a pretensão de modificar o valor exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.