REsp 2182823 - ACORDAO

Por se tratar de medida executiva atípica, a utilização da CNIB é admissível desde que exauridos os meios executivos típicos (princípio da subsidiariedade), observando-se a fundamentação, o contraditório e os princípios da proporcionalidade e da efetividade; por isso o recurso especial foi provido para admitir a consulta e utilização da CNIB, resguardado o esgotamento prévio dos meios executivos ordinários.

Parties: Recorrente: 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado (provido)
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Execução De Título Extrajudicial, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Medidas Executivas Atípicas, Subsidiariedade, Art. 139, IV, CPC

Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Medidas Executivas Atípicas Subsidiariedade Art. 139, Iv, CPC

Case Brief

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Parties

2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provido)

Legal Issues

1 Possibilidade de utilização da CNIB em execução de título extrajudicial ajuizada por particular
2 Necessidade de exaurimento dos meios executivos típicos antes da adoção de medida executiva atípica (subsidiariedade)
3 Compatibilidade da adoção de medidas atípicas com princípios da proporcionalidade e da efetividade jurisdicional

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

Dar provimento ao recurso especial
Admitir a consulta e utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), resguardado o exaurimento dos meios executivos típicos