AREsp 2757975 - DECISAO

AREsp 2757975 - DECISAO

Os documentos juntados extemporaneamente foram consideradas preclusos por ausência de justificativa, os cheques em execução ostentavam apenas a assinatura do marido, e, em conta conjunta, a solidariedade existe entre os correntistas e o banco, não se estendendo perante terceiros; como a pretensão de atribuir responsabilidade à embargante exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: KREPISCHI LAR E CONSTRUÇÃO LTDA.; Embargante: NICOLI MARIUSSO VIAN; Coexecutado: MÁRCIO ROGÉRIO VIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Ilegitimidade Passiva, Conta Conjunta, Responsabilidade Solidária Entre Cônjuges, Prova Documental Extemporânea, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Ilegitimidade Passiva Conta Conjunta Responsabilidade Solidária Entre Cônjuges +3 more

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Parties

KREPISCHI LAR E CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

NICOLI MARIUSSO VIAN

Embargante

MÁRCIO ROGÉRIO VIAN

Coexecutado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 preclusão para juntada de documentos (art. 435, parágrafo único, CPC)
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os documentos juntados extemporaneamente foram consideradas preclusos por ausência de justificativa, os cheques em execução ostentavam apenas a assinatura do marido, e, em conta conjunta, a solidariedade existe entre os correntistas e o banco, não se estendendo perante terceiros; como a pretensão de atribuir responsabilidade à embargante exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC