AREsp 2846311 - DECISAO

AREsp 2846311 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7/STJ, pois o acolhimento do recurso exigiria o reexame do acervo fático-probatório; o tribunal de origem considerou que a verba de gratificação tem natureza indenizatória, sendo, portanto, passível de penhora.

Parties
Agravante: LORENI LUCAS DOS SANTOS CHAGAS; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora No Rosto Dos Autos, Impenhorabilidade, Precatório, Gratificação, Verba Salarial, Súmula 7/stj
Direito Privado Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução De Título Extrajudicial Penhora No Rosto Dos Autos Impenhorabilidade Precatório Gratificação +2 more

Case Brief

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Parties

LORENI LUCAS DOS SANTOS CHAGAS

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC
  2. 2 natureza do crédito (salarial/indenizatória)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7/STJ, pois o acolhimento do recurso exigiria o reexame do acervo fático-probatório; o tribunal de origem considerou que a verba de gratificação tem natureza indenizatória, sendo, portanto, passível de penhora.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.