AREsp 2831834 - DECISAO

AREsp 2831834 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice suscitad,o em especial a incidência da Súmula 7/STJ, e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO FERREIRA MENDES; Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Impenhorabilidade De Bem De Família, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Princípio Da Boa Fé, Dignidade Da Pessoa Humana, Estatuto Do Idoso (lei 10.741/03)
Direito Processual Civil Direito Civil Direitos Fundamentais Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade De Bem De Família Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO FERREIRA MENDES

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à análise do recurso especial
  3. 3 impenhorabilidade de imóvel de moradia e conflito com princípio da dignidade da pessoa humana

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice suscitad,o em especial a incidência da Súmula 7/STJ, e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.