AREsp 2732383 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento da decisão agravada, a qual conheceu parcialmente do recurso especial com base no art. 932, IV, "a", do CPC e Súmula 568/STJ, entendendo não haver omissão (art. 1.022 CPC), havendo deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF), necessidade de reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ) e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, motivos que justificam a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante; Executado: M. M. ARROZ LTDA. (F. J. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA.); Exequente: BANCO DO BRASIL S/A; Executado: FRANCISCO GARCIA MANZANO; Executado: JOSÉ FERNANDO MANZANO; Executada: MARIA DE LOURDES GOMES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originado De Ação De Execução De Título Extrajudicial) / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Deficiência De Fundamentação Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

M. M. ARROZ LTDA. (F. J. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA.)

Agravante; Executado

BANCO DO BRASIL S/A

Exequente

FRANCISCO GARCIA MANZANO

Executado

JOSÉ FERNANDO MANZANO

Executado

MARIA DE LOURDES GOMES DE SOUZA

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originado De Ação De Execução De Título Extrajudicial) / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento da decisão agravada, a qual conheceu parcialmente do recurso especial com base no art. 932, IV, "a", do CPC e Súmula 568/STJ, entendendo não haver omissão (art. 1.022 CPC), havendo deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF), necessidade de reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ) e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, motivos que justificam a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.