REsp 2017386 - DECISAO

REsp 2017386 - DECISAO

Verificou-se omissão do acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais quanto a questões relevantes trazidas nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do NCPC), o que impede a análise do recurso especial nesta Corte; por isso, o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido apenas para determinar o retorno dos autos ao TJ/MG para que se manifeste sobre os pontos omissos, com fundamento no art. 1.042, §5º, do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Recorrente: USINA JJ - ETANOL E AÇÚCAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para análise das questões trazidas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação, Recurso Especial
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Omissão De Fundamentação Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

USINA JJ - ETANOL E AÇÚCAR LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto a matéria relevante para o recurso especial (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 cabimento e requisitos da exceção de pré-executividade
  3. 3 possibilidade de cumulação de execuções baseada em contratos distintos

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais quanto a questões relevantes trazidas nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do NCPC), o que impede a análise do recurso especial nesta Corte; por isso, o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido apenas para determinar o retorno dos autos ao TJ/MG para que se manifeste sobre os pontos omissos, com fundamento no art. 1.042, §5º, do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para análise das questões trazidas nos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.