AREsp 2838674 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ que veda a penhora em conta de terceiro cônjuge sem prova de meação (Súmula 83/STJ) e porque a tentativa de alterar tal conclusão exigiria reexame de provas, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FIROZSHAW KECOBADE BAPUGY JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Cônjuge Do Agravado: Karina Gimenez Nogueira Matos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Julgado Acórdão Colegiado (negou Provimento)
Outcome
Agravointerno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Valores Em Conta De Terceiro, Comunhão Parcial De Bens, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Valores Em Conta De Terceiro Comunhão Parcial De Bens Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FIROZSHAW KECOBADE BAPUGY JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Karina Gimenez Nogueira Matos

Cônjuge Do Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Julgado Acórdão Colegiado (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de valores depositados em conta bancária pertencente a terceiro cônjuge
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ sobre penhora em conta de terceiro
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ que veda a penhora em conta de terceiro cônjuge sem prova de meação (Súmula 83/STJ) e porque a tentativa de alterar tal conclusão exigiria reexame de provas, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravointerno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno