AREsp 2804737 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido constatou que a parte executada deu causa ao ajuizamento da execução, devendo, por força do princípio da causalidade e da jurisprudência do STJ sobre recuperação judicial, suportar os ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA. (TROPICALE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Taxas Condominiais, Princípio Da Causalidade, Recuperação Judicial, Honorários Sucumbenciais, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Taxas Condominiais Princípio Da Causalidade Recuperação Judicial Honorários Sucumbenciais Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA. (TROPICALE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação de reexame de fatos e provas
  2. 2 atribuição dos honorários sucumbenciais em face do deferimento da recuperação judicial
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade na extinção da execução

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido constatou que a parte executada deu causa ao ajuizamento da execução, devendo, por força do princípio da causalidade e da jurisprudência do STJ sobre recuperação judicial, suportar os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial e assentou a responsabilidade da parte executada pelos ônus sucumbenciais