AREsp 2882573 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões (afastando omissão do art.1.022), os dispositivos invocados (arts.7º e 8º do CPC) não têm conteúdo normativo para modificar a decisão quanto à suspensão dos encargos moratórios (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e a alegação de excesso de execução foi suscitada em resposta aos embargos de declaração, sendo forma inadequada; a falta de impugnação a fundamento suficiente do acórdão atrai a aplicação da Súmula 283/STF, não sendo possível o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ESPÓLIO DE DIETER HERING E BARBARA LEBRECHT (ESPÓLIO); Executado: Dieter Hering; Executado: Ricardo Hering
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Encargos Moratórios, Excesso De Execução, Omissão (art. 1.022 Cpc), Suspensão De Encargos Por Penhora, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Bancário Execução De Título Extrajudicial Encargos Moratórios Excesso De Execução Omissão (art. 1.022 Cpc) Suspensão De Encargos Por Penhora Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE DIETER HERING E BARBARA LEBRECHT (ESPÓLIO)

Agravante/recorrente

Dieter Hering

Executado

Ricardo Hering

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 suspensão dos encargos moratórios em razão de penhora/depósito judicial
  3. 3 alegação de excesso de execução e pedido de retificação do valor

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões (afastando omissão do art.1.022), os dispositivos invocados (arts.7º e 8º do CPC) não têm conteúdo normativo para modificar a decisão quanto à suspensão dos encargos moratórios (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e a alegação de excesso de execução foi suscitada em resposta aos embargos de declaração, sendo forma inadequada; a falta de impugnação a fundamento suficiente do acórdão atrai a aplicação da Súmula 283/STF, não sendo possível o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.