AREsp 2831291 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque os agravantes não apresentaram prova mínima ou demonstrativo exigido pelo art. 917, §3º do CPC que subsidiasse a alegação de excesso na execução, não havendo, assim, cerceamento de defesa; o contrato e os documentos acostados demonstraram a liquidez, certeza e exigibilidade dos valores cobrados, nos termos do art. 54, §2º da Lei 8.245/91; e o reexame das decisões de origem esbarraria na vedação contida na Súmula 7 do STJ, sendo também ausente demonstração válida de divergência jurisprudencial conforme os requisitos legais.

Parties
Agravante: ANTÔNIO GILVANE CAMELO DE SOUZA; Agravante: IANA NOROES PARENTE CAMELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Liquidez Do Título Executivo, Prova Pericial Contábil, Contrato De Locação Em Shopping Center, Encargos Condominiais, Fundo De Promoção E Propaganda
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Parties

ANTÔNIO GILVANE CAMELO DE SOUZA

Agravante

IANA NOROES PARENTE CAMELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial contábil
  2. 2 alegação de iliquidez dos encargos condominiais e do fundo de promoção por falta de comprovação documental
  3. 3 aplicação dos arts. 784, VIII e X do CPC e arts. 23 e 54 da Lei 8.245/91

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os agravantes não apresentaram prova mínima ou demonstrativo exigido pelo art. 917, §3º do CPC que subsidiasse a alegação de excesso na execução, não havendo, assim, cerceamento de defesa; o contrato e os documentos acostados demonstraram a liquidez, certeza e exigibilidade dos valores cobrados, nos termos do art. 54, §2º da Lei 8.245/91; e o reexame das decisões de origem esbarraria na vedação contida na Súmula 7 do STJ, sendo também ausente demonstração válida de divergência jurisprudencial conforme os requisitos legais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.