REsp 2072970 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a homologação dos cálculos e o indeferimento do pedido de dilação de prazo por ausência de requerimento dentro do prazo legal (art. 139, par. único, CPC) e reconheceu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Contudo, afastou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC sobre os embargos de declaração, por entender que os primeiros embargos interpostos tinham notório propósito de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido apenas para afastar a multa.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Executada/agravada: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Homologação De Cálculos, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Homologação De Cálculos Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

executada

Executada/agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto à homologação de cálculos e ao indeferimento de pedido de dilação de prazo
  2. 2 aplicabilidade da multa por embargos protelatórios quando os embargos têm notório propósito de prequestionamento
  3. 3 possibilidade de dilação de prazo após o término do prazo judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a homologação dos cálculos e o indeferimento do pedido de dilação de prazo por ausência de requerimento dentro do prazo legal (art. 139, par. único, CPC) e reconheceu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Contudo, afastou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC sobre os embargos de declaração, por entender que os primeiros embargos interpostos tinham notório propósito de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido apenas para afastar a multa.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  • manter a homologação dos cálculos e o indeferimento do pedido de dilação de prazo conforme acórdão recorrido