AREsp 3007773 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na prova documental, concluiu pela iliquidez do título executivo — por cláusula contratual genérica, ausência de comprovação de autorização expressa do contratante e pela constatação de que o benefício econômico decorreu de política pública — e tal conclusão exige reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o mesmo óbice impede o conhecimento por alínea 'c'.

Parties
Agravante: ANDRÉ MANSUR ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Honorários Advocatícios, Liquidez E Exigibilidade Do Título, Arbitramento De Honorários, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Contrato De Honorários Advocatícios Liquidez E Exigibilidade Do Título Arbitramento De Honorários Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ANDRÉ MANSUR ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato de honorários advocatícios constitui título executivo extrajudicial líquido e exigível
  2. 2 Se a iliquidez do título exige prévio arbitramento de honorários
  3. 3 Se é possível conhecer do recurso especial quando a análise demanda reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na prova documental, concluiu pela iliquidez do título executivo — por cláusula contratual genérica, ausência de comprovação de autorização expressa do contratante e pela constatação de que o benefício econômico decorreu de política pública — e tal conclusão exige reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o mesmo óbice impede o conhecimento por alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.