AREsp 2644364 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido se assentou em fundamentos suficientes e independentes (natureza propter rem da dívida; alienação no curso da execução não altera legitimidade; sucessão da dívida pelo adquirente) que não foram todos impugnados pelo recorrente, configurando hipótese de incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF; assim, manteve-se a decisão que considerou desnecessária a citação do adquirente e a continuidade da execução contra o legitimado originário.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Sucessão Da Dívida, Alienação Da Unidade No Curso Da Execução, Legitimidade Passiva, Penhora, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 283/stf
Direito Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Sucessão Da Dívida Alienação Da Unidade No Curso Da Execução Legitimidade Passiva Penhora Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação da unidade no curso da execução altera a legitimidade passiva e a possibilidade de penhora
  2. 2 Se o adquirente deveria ser citado previamente para responder à execução da dívida condominial
  3. 3 Se incide a Súmula nº 283/STF por ausência de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido se assentou em fundamentos suficientes e independentes (natureza propter rem da dívida; alienação no curso da execução não altera legitimidade; sucessão da dívida pelo adquirente) que não foram todos impugnados pelo recorrente, configurando hipótese de incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF; assim, manteve-se a decisão que considerou desnecessária a citação do adquirente e a continuidade da execução contra o legitimado originário.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.