AREsp 2920913 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma clara e específica a violação dos dispositivos legais invocados (deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF) e porque modificar o entendimento do Tribunal de origem acerca da inexistência de poderes dos advogados para receber a intimação e da necessidade de intimação pessoal exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; com base no art. 932, III, do CPC, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Exequente: BANCO ABC BRASIL S.A.; Executada: MEDRAL SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA LTDA; Executado: FABRÍCIO GONZALES; Executada: MEDRAL ENERGIA LTDA; Executada: MEDRAL PARTICIPAÇÕES LTDA; Executada: MEDRAL GEOTECNOLOGIA LTDA; Executada: MEDRAL FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA; Executada: F3C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Intimação Pessoal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Fundamentação Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Intimação Pessoal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Fundamentação Recursal Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO ABC BRASIL S.A.

Exequente

MEDRAL SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA LTDA

Executada

FABRÍCIO GONZALES

Executado

MEDRAL ENERGIA LTDA

Executada

MEDRAL PARTICIPAÇÕES LTDA

Executada

MEDRAL GEOTECNOLOGIA LTDA

Executada

MEDRAL FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA

Executada

F3C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Executada

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validação da intimação do devedor na pessoa do advogado quando este tem poderes específicos apenas para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 suficiência da fundamentação recursal para demonstrar violação de dispositivos legais
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma clara e específica a violação dos dispositivos legais invocados (deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF) e porque modificar o entendimento do Tribunal de origem acerca da inexistência de poderes dos advogados para receber a intimação e da necessidade de intimação pessoal exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; com base no art. 932, III, do CPC, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial