AREsp 3029933 - ACORDAO

AREsp 3029933 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não foi omisso e aplicou corretamente a preclusão prevista no art. 507 do CPC em razão de decisão anterior transitada em julgado que determinou a discussão da anulabilidade da fiança por ação autônoma, de modo que a rediscussão pela via da exceção de pré-executividade está obstada.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE WALDEMAR FURLAN; Agravada: RTCE PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Locação, Fiança, Exceção De Pré Executividade, Preclusão
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Contrato De Locação Fiança Exceção De Pré Executividade Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE WALDEMAR FURLAN

Agravante

RTCE PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade da preclusão e alcance do art. 507 do CPC
  3. 3 possibilidade de arguição da anulabilidade da fiança por exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não foi omisso e aplicou corretamente a preclusão prevista no art. 507 do CPC em razão de decisão anterior transitada em julgado que determinou a discussão da anulabilidade da fiança por ação autônoma, de modo que a rediscussão pela via da exceção de pré-executividade está obstada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Negar provimento ao recurso especial