REsp 2145362 - DECISAO

REsp 2145362 - DECISAO

O Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu que o garantidor hipotecário é parte legítima no polo passivo apenas até o limite da garantia real e que sua inclusão é necessária para que a penhora recaia sobre o imóvel dado em garantia; por isso não se demonstrou violação do art. 1022 do CPC nem ofensa ao art. 835, §3º, de modo que o STJ não conheceu do recurso.

Parties
Devedora (mutuária): Renata Rao; Interveniente Garantidor (garantidor Hipotecário): Roberto Antonio Rao
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Passiva Do Garantidor Hipotecário, Hipoteca, Penhora Sobre Bem De Terceiro
Processual Civil Direito Civil (garantias Reais) Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Legitimidade Passiva Do Garantidor Hipotecário Hipoteca Penhora Sobre Bem De Terceiro

Case Brief

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Parties

Renata Rao

Devedora (mutuária)

Roberto Antonio Rao

Interveniente Garantidor (garantidor Hipotecário)

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir ilegitimidade passiva
  2. 2 se o garantidor hipotecário pode figurar no polo passivo da execução e se sua responsabilidade é limitada ao valor do bem hipotecado
  3. 3 necessidade de citação do garantidor para que a penhora recaia sobre bem de terceiro

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu que o garantidor hipotecário é parte legítima no polo passivo apenas até o limite da garantia real e que sua inclusão é necessária para que a penhora recaia sobre o imóvel dado em garantia; por isso não se demonstrou violação do art. 1022 do CPC nem ofensa ao art. 835, §3º, de modo que o STJ não conheceu do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso.
  • Publique-se e intimem-se.