AREsp 2391547 - DECISAO

AREsp 2391547 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento: a alegada prescrição não foi suscitada oportunamente perante o Tribunal de origem (preclusão/inovação recursal); as questões relativas a arts. 580 CPC/1973 e 61, parágrafo único, da Lei 8.666/1993 não foram decididas pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento; impedir-se-ia, ademais, o reexame de matéria fático-probatória pela via do recurso especial (Súmula 7 STJ); e não cabe intimar para complementação das razões com fundamento no art. 932, parágrafo único, do CPC quando se trata de matéria de mérito e não de vício estritamente formal.

Parties
Agravante/recorrente/embargante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Reconsiderada; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Final No STJ
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Inexigibilidade Do Título, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal/administrativa Execução De Título Extrajudicial Inexigibilidade Do Título Prescrição Quinquenal Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ

Agravante/recorrente/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Reconsiderada; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Final No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada no acórdão recorrente (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prescrição quinquenal em razão do art. 219, §§1º-4º do CPC/1973
  3. 3 inexigibilidade do título por ausência de extratos de publicação (art. 580 CPC/1973 e art. 61, parágrafo único, Lei 8.666/1993)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento: a alegada prescrição não foi suscitada oportunamente perante o Tribunal de origem (preclusão/inovação recursal); as questões relativas a arts. 580 CPC/1973 e 61, parágrafo único, da Lei 8.666/1993 não foram decididas pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento; impedir-se-ia, ademais, o reexame de matéria fático-probatória pela via do recurso especial (Súmula 7 STJ); e não cabe intimar para complementação das razões com fundamento no art. 932, parágrafo único, do CPC quando se trata de matéria de mérito e não de vício estritamente formal.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e conhecer parcialmente do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º.