REsp 2016068 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o reexame de fatos, provas e a reinterpretação de cláusulas do contrato de mandato, matéria que é vedada em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem igualmente entendeu ser necessária dilação probatória devido aos amplos poderes conferidos pela procuração.

Parties
Recorrente / Executada: LIANA FERNANDES LEITE; Exequente: Caixa Econômica Federal; Executada / Devedora: G. T. DANTAS CALDAS MADEIRAS - ME; Titular E Avalista: GUILHERME TEIXEIRA DANTAS CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Passiva, Impenhorabilidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Legitimidade Passiva Impenhorabilidade Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LIANA FERNANDES LEITE

Recorrente / Executada

Caixa Econômica Federal

Exequente

G. T. DANTAS CALDAS MADEIRAS - ME

Executada / Devedora

GUILHERME TEIXEIRA DANTAS CALDAS

Titular E Avalista

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrente, na condição de mandatária, pode figurar no polo passivo da execução de título extrajudicial
  2. 2 Se a ilegitimidade passiva poderia ser reconhecida por exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  3. 3 Se o recurso especial pode reformar decisão que exige reexaminar fatos, provas e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o reexame de fatos, provas e a reinterpretação de cláusulas do contrato de mandato, matéria que é vedada em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem igualmente entendeu ser necessária dilação probatória devido aos amplos poderes conferidos pela procuração.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Não cabe majoração de honorários advocatícios de sucumbência nos termos do art. 85, §11, do CPC