AREsp 3079480 - DECISAO

AREsp 3079480 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque as matérias alegadas demandariam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pela Súmula 7/STJ), além de ausência de prequestionamento explícito dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ); o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente a divisibilidade da obrigação e a inexistência de solidariedade no título, aplicando arts. 265 e 257 do Código Civil e jurisprudência sobre impenhorabilidade.

Parties
Agravante/recorrente: CIANO II GESTÃO PATRIMONIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Solidariedade Passiva, Impenhorabilidade De Quantias, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Solidariedade Passiva Impenhorabilidade De Quantias Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

CIANO II GESTÃO PATRIMONIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 reconhecimento de solidariedade da dívida por despesas domésticas
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque as matérias alegadas demandariam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pela Súmula 7/STJ), além de ausência de prequestionamento explícito dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ); o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente a divisibilidade da obrigação e a inexistência de solidariedade no título, aplicando arts. 265 e 257 do Código Civil e jurisprudência sobre impenhorabilidade.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.