AREsp 3073800 - DECISAO

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Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque a matéria alegada (nulidade da execução por ausência de título executivo) não foi examinada pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ deu-se seguimento ao agravo apenas para negar conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO BATISTA FERNANDES; Executada: HS FOODS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Embargos À Execução, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Embargos À Execução Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FERNANDO BATISTA FERNANDES

Agravante/recorrente

HS FOODS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da execução por ausência de título executivo
  2. 2 possibilidade de rediscussão da matéria após oposição de embargos à execução
  3. 3 prequestionamento para interposição de recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque a matéria alegada (nulidade da execução por ausência de título executivo) não foi examinada pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ deu-se seguimento ao agravo apenas para negar conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.