AREsp 2941608 - DECISAO

AREsp 2941608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as questões apontadas (art. 85, §2º; arts. 926 e 927, III do CPC), sendo requisito de admissibilidade que o Tribunal de origem tenha se manifestado sobre tais dispositivos; igualmente, a falta de prequestionamento impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial suscitada pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição, aplicando-se a Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: THOMAZ BASTOS, WAISBERG, KURZWEIL SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Exequente: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Executada (devedora Principal): AMARO LTDA.; Coobrigado: DOMINIQUE OLIVER SCHWEINGRUBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Execução De Título Extrajudicial) / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

THOMAZ BASTOS, WAISBERG, KURZWEIL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Exequente

AMARO LTDA.

Executada (devedora Principal)

DOMINIQUE OLIVER SCHWEINGRUBER

Coobrigado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Execução De Título Extrajudicial) / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Forma de arbitramento dos honorários sucumbenciais (percentual legal do art. 85, §2º, CPC versus fixação por equidade)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento por via da alínea 'c' do art. 105, III, da CF (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as questões apontadas (art. 85, §2º; arts. 926 e 927, III do CPC), sendo requisito de admissibilidade que o Tribunal de origem tenha se manifestado sobre tais dispositivos; igualmente, a falta de prequestionamento impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial suscitada pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição, aplicando-se a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial