AREsp 2993286 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 110 e 313 do CPC) e por não demonstração do dissídio jurisprudencial, por falta de cotejo analítico entre precedentes, aplicando-se, assim, o óbice da Súmula 211/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: RESENE APARECIDA FARIA DO NASCIMENTO; Executada: MARIA VITORIA RONDON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Renúncia Abdicativa Da Herança, Sucessão Processual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Renúncia Abdicativa Da Herança Sucessão Processual Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

RESENE APARECIDA FARIA DO NASCIMENTO

Agravante

MARIA VITORIA RONDON DE OLIVEIRA

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 110 e 313 do CPC
  2. 2 demonstração insuficiente de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico
  3. 3 eficácia da renúncia abdicativa da herança quanto à ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 110 e 313 do CPC) e por não demonstração do dissídio jurisprudencial, por falta de cotejo analítico entre precedentes, aplicando-se, assim, o óbice da Súmula 211/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto em 02/06/2025
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial