AREsp 3050027 - DECISAO

AREsp 3050027 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7 do STJ, não atendendo à exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por esse motivo foi determinado o não conhecimento do agravo e, havendo fixação prévia de honorários, sua majoração em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Verbas, Impenhorabilidade De Verbas Públicas Destinadas À Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ
Direito Privado Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Verbas Impenhorabilidade De Verbas Públicas Destinadas À Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO LOURENÇO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial da invocação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de penhora de verbas oriundas de atendimentos conveniados e particulares
  3. 3 impenhorabilidade de verbas públicas vinculadas à aplicação compulsória em saúde

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7 do STJ, não atendendo à exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por esse motivo foi determinado o não conhecimento do agravo e, havendo fixação prévia de honorários, sua majoração em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.