REsp 2228635 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à reanálise e adequação dos honorários de sucumbência observando o escalonamento progressivo previsto nos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC; não conheceu-se de pontos relativos ao art. 1.022 e à vedação de suspensão por serviço essencial por ausência de prequestionamento; manteve-se o entendimento de que havia inexigibilidade do título executivo em razão da suspensão legitimada pelo art. 78, XV da Lei 8.666/93 e da ausência de defesa prévia para aplicação de multa.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO LARGO; Recorrido: LIMPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem para reanálise dos honorários de sucumbência.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Contrato Administrativo, Inexecução Contratual, Nulidade Da Execução, Suspensão De Prestação De Serviços, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
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Parties

MUNICÍPIO DE RIO LARGO

Recorrente

LIMPEL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação do art. 78, inciso XV, da Lei nº 8.666/93 (suspensão por atraso de pagamento superior a 90 dias)
  3. 3 exigibilidade do título executivo e art. 803, inciso I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à reanálise e adequação dos honorários de sucumbência observando o escalonamento progressivo previsto nos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC; não conheceu-se de pontos relativos ao art. 1.022 e à vedação de suspensão por serviço essencial por ausência de prequestionamento; manteve-se o entendimento de que havia inexigibilidade do título executivo em razão da suspensão legitimada pelo art. 78, XV da Lei 8.666/93 e da ausência de defesa prévia para aplicação de multa.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem para reanálise dos honorários de sucumbência.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para reanálise dos honorários de sucumbência com observância dos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC
  • Publique-se