REsp 1955574 - ACORDAO

REsp 1955574 - ACORDAO

O STJ decidiu que, nas execuções cíveis submetidas exclusivamente ao CPC, a adoção judicial de meios executivos atípicos é admissível desde que cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados o contraditório, a proporcionalidade e a razoabilidade, inclusive quanto à vigência temporal. No caso concreto, o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo foi cassado porque indeferiu os pedidos com fundamentação abstrata, sem exame das especificidades, determinando-se o rejulgamento do agravo...

Parties
Recorrente: BANCO DAYCOVAL S/A; Recorrido: SÉRGIO SANCHES CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar o rejulgamento do agravo de instrumento à luz da tese repetitiva (Tema 1.137).
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Medidas Executivas Atípicas, Art. 139, IV, Cpc/2015, Tese Repetitiva (tema 1.137), Efetividade Da Tutela Executiva, Proporcionalidade, Contraditório
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Medidas Executivas Atípicas Art. 139, Iv, Cpc/2015 Tese Repetitiva (tema 1.137) Efetividade Da Tutela Executiva Proporcionalidade Contraditório

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S/A

Recorrente

SÉRGIO SANCHES CORRÊA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015
  2. 2 Quais critérios devem ser observados para implementação das medidas executivas atípicas

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, nas execuções cíveis submetidas exclusivamente ao CPC, a adoção judicial de meios executivos atípicos é admissível desde que cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados o contraditório, a proporcionalidade e a razoabilidade, inclusive quanto à vigência temporal. No caso concreto, o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo foi cassado porque indeferiu os pedidos com fundamentação abstrata, sem exame das especificidades, determinando-se o rejulgamento do agravo...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar o rejulgamento do agravo de instrumento à luz da tese repetitiva (Tema 1.137).

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido proferido em sede de agravo de instrumento pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Determinar o rejulgamento do agravo de instrumento à luz dos parâmetros fixados na tese repetitiva (Tema 1.137)