AREsp 3096833 - DECISAO

AREsp 3096833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da pretensão do agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório (certidão de ônus reais que indica o executado como devedor fiduciante), incidindo a Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu que a constrição sobre os direitos aquisitivos recaiu sobre a parcela titularizada pelo exequente, não sendo decisão extra petita, afastando a violação apontada aos arts. 141 e 492 do CPC.

Parties
Agravante: SÉRGIO HABIB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Direitos Aquisitivos, Alienação Fiduciária, Decisão Extra Petita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Direitos Aquisitivos Alienação Fiduciária Decisão Extra Petita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO HABIB

Agravante

Procedural Posture

Agravo (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de penhora dos direitos aquisitivos, quando pedido foi apenas a penhora do imóvel, configurou decisão extra petita
  2. 2 Aplicação dos arts. 141 e 492 do CPC em relação à limitação do pedido
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da pretensão do agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório (certidão de ônus reais que indica o executado como devedor fiduciante), incidindo a Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu que a constrição sobre os direitos aquisitivos recaiu sobre a parcela titularizada pelo exequente, não sendo decisão extra petita, afastando a violação apontada aos arts. 141 e 492 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.