REsp 2235892 - DECISAO

REsp 2235892 - DECISAO

Conheci do recurso especial e neguei-lhe provimento porque as teses deduzidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a admissibilidade da emenda à inicial (art. 435 CPC) e a inexistência de prescrição quinquenal, decisões que não comportam revisão nesta instância especial.

Parties
Recorrente: MELQUISEDECK DIAS DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheci e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Emenda À Inicial, Prescrição Quinquenal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Emenda À Inicial Prescrição Quinquenal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MELQUISEDECK DIAS DO ESPIRITO SANTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de emenda à inicial após a citação para juntada de documento essencial
  2. 2 incidência da prescrição quinquenal das cotas condominiais (vencimento 10/08/2013, ajuizamento 10/08/2018)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheci do recurso especial e neguei-lhe provimento porque as teses deduzidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a admissibilidade da emenda à inicial (art. 435 CPC) e a inexistência de prescrição quinquenal, decisões que não comportam revisão nesta instância especial.

Court Disposition

Conheci e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.