REsp 2179138 - DECISAO

REsp 2179138 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em dois fundamentos autônomos e suficientes, dos quais o recorrente impugnou apenas um (a interpretação da Lei n. 6.766/1979), deixando de atacar o fundamento processual e fático referente à falta de prova da contraprestação; além disso, o conhecimento da tese remanescente demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: C.M.A. LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Compromisso De Compra E Venda, Lei Nº 6.766/1979, Exceção De Pré Executividade, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Execução De Título Extrajudicial Compromisso De Compra E Venda Lei Nº 6.766/1979 Exceção De Pré Executividade Exceptio Non Adimpleti Contractus +2 more

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Parties

C.M.A. LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei n. 6.766/1979 e princípio da especialidade
  2. 2 possibilidade de execução com base no art. 784, III, do CPC
  3. 3 exigibilidade do título e prova da contraprestação em contratos bilaterais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em dois fundamentos autônomos e suficientes, dos quais o recorrente impugnou apenas um (a interpretação da Lei n. 6.766/1979), deixando de atacar o fundamento processual e fático referente à falta de prova da contraprestação; além disso, o conhecimento da tese remanescente demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.