EAREsp 483201 - DECISAO

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Inadmitiram-se os embargos de divergência por ausência de demonstração de similitude fática com os paradigmas indicados; o acórdão embargado reconheceu omissão restrita ao termo inicial dos juros de mora e enfrentou as demais questões, de modo que não se impunha a nulidade integral do julgado dos embargos de declaração, sendo viável o retorno restrito à origem por questões de celeridade processual; ademais, a alegação de má-fé apta a autorizar a sanção do art. 940 do CC não restou demonstrada, e sua reanálise demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: PAULO FERNANDO DA SILVA MEIRELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Inadmitido
Outcome
Embargos de divergência inadmitidos
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Confissão De Dívida, Nota Promissória, Art. 940 Do Código Civil, Súmulas 5/stj E 7/stj, Prescrição Quinquenal, Juros De Mora, Embargos De Divergência, Omissão Em Acórdão, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Confissão De Dívida Nota Promissória Art. 940 Do Código Civil Súmulas 5/stj E 7/stj Prescrição Quinquenal +4 more

Case Brief

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Parties

PAULO FERNANDO DA SILVA MEIRELES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Consequência do reconhecimento de omissão em acórdão (art. 535 CPC/1973 e art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento da sanção do art. 940 do Código Civil em hipótese de cobrança judicial de valores já pagos
  3. 3 Executoriedade, liquidez e certeza de título executivo vinculado a confissão de dívida

Ratio Decidendi

Inadmitiram-se os embargos de divergência por ausência de demonstração de similitude fática com os paradigmas indicados; o acórdão embargado reconheceu omissão restrita ao termo inicial dos juros de mora e enfrentou as demais questões, de modo que não se impunha a nulidade integral do julgado dos embargos de declaração, sendo viável o retorno restrito à origem por questões de celeridade processual; ademais, a alegação de má-fé apta a autorizar a sanção do art. 940 do CC não restou demonstrada, e sua reanálise demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência inadmitidos

Orders

  • Embargos de divergência inadmitidos
  • Publique-se