REsp 2247433 - DECISAO

REsp 2247433 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da discricionariedade do juízo de origem quanto à utilização dos sistemas CNIB e SerasaJud, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; adicionalmente, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a fundar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Medidas Executivas Atípicas, Pesquisa De Bens (cnib), Inclusão Em Cadastro De Inadimplentes (serasa Jud), Súmula Nº 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Medidas Executivas Atípicas Pesquisa De Bens (cnib) Inclusão Em Cadastro De Inadimplentes (serasa Jud) Súmula Nº 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas previstas no art. 139, inciso IV, do CPC
  2. 2 utilização do sistema CNIB para pesquisa de bens
  3. 3 inclusão do nome do executado no SerasaJud como medida coercitiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da discricionariedade do juízo de origem quanto à utilização dos sistemas CNIB e SerasaJud, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; adicionalmente, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a fundar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinou-se a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...