AREsp 3015163 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo vedado o reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e mantendo-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.

Parties
Exequente: COOPERFORTE COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTOS LTDA.; Executado: WILSON JUNIOR MORAES MATSUBARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Penhora Via SISBAJUD, Impenhorabilidade De Valores
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Penhora Via SISBAJUD Impenhorabilidade De Valores

Case Brief

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Parties

COOPERFORTE COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTOS LTDA.

Exequente

WILSON JUNIOR MORAES MATSUBARA

Executado

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 possível reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 caráter e impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo vedado o reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e mantendo-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.