AREsp 3184594 - DECISAO

AREsp 3184594 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo tribunal a quo depende de reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ) e porque a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: MARIA LUZIA SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Penhora Via Sisbajud, Art. 921, §4º a Do CPC, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Arts. 1.029 §1º Do CPC E 255 Do RISTJ
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Penhora Via Sisbajud Art. 921, §4º a Do CPC Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Arts. 1.029 §1º Do CPC E 255 Do RISTJ

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Parties

MARIA LUZIA SOARES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reconhecimento de prescrição intercorrente
  3. 3 suficiência de atos de constrição patrimonial para interromper prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo tribunal a quo depende de reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ) e porque a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.