REsp 2258960 - DECISAO

REsp 2258960 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem estava em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: tendo sido acolhida a exceção de pré-executividade apenas para reconhecer a nulidade da citação por edital (mantendo-se válida outra citação postal), não há que falar em parte vencedora que justifique condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais; por essa razão, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para adequação do julgado ao entendimento do STJ.

Parties
Recorrente: PAULO ANDRÉ CORREA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte; autos retornem ao Tribunal a quo para adequação do julgado ao entendimento do STJ.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Citação Postal, Citação Por Edital, Honorários Advocatícios, Curadoria Especial, Defensoria Pública, Exceção De Pré Executividade, Sucumbência
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Citação Postal Citação Por Edital Honorários Advocatícios Curadoria Especial Defensoria Pública Exceção De Pré Executividade +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO ANDRÉ CORREA DE ARAÚJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da citação postal recebida por terceiro em condomínio
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento dos honorários devidos à Defensoria Pública quando esta atua como curadora especial
  3. 3 cabimento de honorários sucumbenciais quando a exceção de pré-executividade é acolhida apenas para reconhecer nulidade de ato processual (citação)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem estava em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: tendo sido acolhida a exceção de pré-executividade apenas para reconhecer a nulidade da citação por edital (mantendo-se válida outra citação postal), não há que falar em parte vencedora que justifique condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais; por essa razão, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para adequação do julgado ao entendimento do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte; autos retornem ao Tribunal a quo para adequação do julgado ao entendimento do STJ.

Orders

  • Determino o provimento do recurso especial e o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para adequação do acórdão ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
  • Ficam prejudicadas as demais questões suscitadas no recurso especial.