AREsp 3170264 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição de trechos dos acórdãos paradigmáticos, devendo ser majorados os honorários em 15%.
- Parties
- Agravante: MARCOS ANTONIO GARCIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Execução De Título Extrajudicial, Ação Monitória, Requisitos De Título Executivo, Conversão De Ação, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
MARCOS ANTONIO GARCIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 validade de instrumento particular como título executivo sem assinatura de duas testemunhas
- 2 viabilidade de conversão de ação de execução em ação monitória após comparecimento espontâneo do executado
- 3 exigência de comprovação do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição de trechos dos acórdãos paradigmáticos, devendo ser majorados os honorários em 15%.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
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