AREsp 3147669 - DECISAO

AREsp 3147669 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de modificar a decisão agravada; a decisão de primeiro grau que deferiu de ofício pesquisa via SISBAJUD/INFOJUD não causou prejuízo nem configurou julgamento extra petita por representar interpretação lógico-sistemática do pedido; e, quanto à CNIB, manteve-se que não se trata de ferramenta para busca de bens nos termos da Súmula 77/TJGO, cabendo seu uso subsidiário apenas após exaurimento dos meios executivos típicos, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: BELCAR CAMINHÕES DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), SISBAJUD, INFOJUD, Súmula 77/tjgo, Súmula 568/stj, Julgamento Extra Petita, Medidas Executivas Atípicas, Exaurimento Dos Meios Executivos Típicos
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) SISBAJUD INFOJUD Súmula 77/tjgo Súmula 568/stj Julgamento Extra Petita +2 more

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Parties

BELCAR CAMINHÕES DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de primeiro grau que deferiu, de ofício, pesquisa via SISBAJUD e INFOJUD configura julgamento extra petita
  2. 2 Se a CNIB pode ser utilizada como meio de busca/localização de bens, mesmo após esgotados os meios executivos típicos, em face da Súmula 77/TJGO

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de modificar a decisão agravada; a decisão de primeiro grau que deferiu de ofício pesquisa via SISBAJUD/INFOJUD não causou prejuízo nem configurou julgamento extra petita por representar interpretação lógico-sistemática do pedido; e, quanto à CNIB, manteve-se que não se trata de ferramenta para busca de bens nos termos da Súmula 77/TJGO, cabendo seu uso subsidiário apenas após exaurimento dos meios executivos típicos, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.