AREsp 3005291 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar o fundamento central e autônomo da decisão monocrática (que considerou suficiente a intimação do interveniente), incidindo a Súmula 283/STF, e porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e sujeitando o recurso à Súmula 284/STF, conduzindo ao desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA PRIMINHA LOBOSCO IANNINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (terceira Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Nulidade Por Ausência De Citação, Intimação, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Nulidade Por Ausência De Citação Intimação Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

MARIA PRIMINHA LOBOSCO IANNINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (terceira Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo interno ser conhecido quando não impugna fundamento autônomo e suficiente da decisão agravada?
  2. 2 É admissível agravo interno cujas razões estejam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido?

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar o fundamento central e autônomo da decisão monocrática (que considerou suficiente a intimação do interveniente), incidindo a Súmula 283/STF, e porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e sujeitando o recurso à Súmula 284/STF, conduzindo ao desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido