AREsp 2853091 - ACORDAO

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Tendo sido a totalidade do débito reconhecida como extraconcursal por decisão judicial anterior transitada em julgado neste mesmo processo, e estando preclusa a oportunidade de impugnação da classificação do crédito, não é exigível a prévia manifestação do juízo da recuperação sobre atos de constrição, sendo irrelevante a alegada essencialidade dos bens ao plano de recuperação para alterar a natureza do crédito.

Parties
Agravante: Patoagro Produtos Agrícolas Ltda - em recuperação judicial; Agravado: Banco Safra S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026 (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Recuperação Judicial, Crédito Extraconcursal, Bens Essenciais Ao Plano De Recuperação, Preclusão, Competência Do Juízo Recuperacional
Direito Empresarial Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Recuperação Judicial Crédito Extraconcursal Bens Essenciais Ao Plano De Recuperação Preclusão Competência Do Juízo Recuperacional

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Parties

Patoagro Produtos Agrícolas Ltda - em recuperação judicial

Agravante

Banco Safra S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de manifestação do juízo da recuperação sobre atos de constrição de bens essenciais quando o crédito é extraconcursal
  2. 2 Efeito da preclusão da impugnação da classificação do crédito sobre sua sujeição ao juízo concursal
  3. 3 Efeito de decisão anterior do STJ que reconheceu natureza extraconcursal do crédito

Ratio Decidendi

Tendo sido a totalidade do débito reconhecida como extraconcursal por decisão judicial anterior transitada em julgado neste mesmo processo, e estando preclusa a oportunidade de impugnação da classificação do crédito, não é exigível a prévia manifestação do juízo da recuperação sobre atos de constrição, sendo irrelevante a alegada essencialidade dos bens ao plano de recuperação para alterar a natureza do crédito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria por seus próprios fundamentos