AREsp 3151896 - DECISAO

AREsp 3151896 - DECISAO

Como a recuperação judicial não alcança as obrigações dos coobrigados e a novação prevista no plano não se estende a estes, é possível o prosseguimento da execução contra coobrigados pelo integral da dívida; assim, o agravo é conhecido e o recurso especial é, na extensão conhecida, não provido.

Parties
Agravante: LEONARDO DE MORAIS CARVALHO SERVIÇOS E CULTIVO E COLHEITA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: RICARDO DE MORAES CARVALHO SERVIÇOS E CULTIVO E COLHEITA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: TRAVESSIA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA; Executado/coobrigado: ACIDEMANDO DE MORAES CARVALHO; Executado/coobrigado: RICARDO DE MORAES CARVALHO; Executado/coobrigado: LEONARDO DE MORAIS CARVALHO; Executado/coobrigado: MARIA APARECIDA DE MORAIS; Executado/coobrigado: ELEACI MARIA DE MORAES CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Judicial (conhecimento Do Agravo E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Recuperação Judicial, Coobrigados, Novação, Suspensão Da Execução, Responsabilidade Solidária
Direito Empresarial Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Recuperação Judicial Coobrigados Novação Suspensão Da Execução Responsabilidade Solidária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO DE MORAIS CARVALHO SERVIÇOS E CULTIVO E COLHEITA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

RICARDO DE MORAES CARVALHO SERVIÇOS E CULTIVO E COLHEITA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

TRAVESSIA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Exequente

ACIDEMANDO DE MORAES CARVALHO

Executado/coobrigado

RICARDO DE MORAES CARVALHO

Executado/coobrigado

LEONARDO DE MORAIS CARVALHO

Executado/coobrigado

MARIA APARECIDA DE MORAIS

Executado/coobrigado

ELEACI MARIA DE MORAES CAVALCANTE

Executado/coobrigado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Judicial (conhecimento Do Agravo E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento da execução contra coobrigados
  2. 2 Se a execução contra coobrigados pode prosseguir apenas pelo valor que exceder o montante novado na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Como a recuperação judicial não alcança as obrigações dos coobrigados e a novação prevista no plano não se estende a estes, é possível o prosseguimento da execução contra coobrigados pelo integral da dívida; assim, o agravo é conhecido e o recurso especial é, na extensão conhecida, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento