REsp 2234672 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões relevantes, constatou, com base em elemento probatório dos autos, a ausência de bens a inventariar, o que tornou ilegítimos os sucessores para figurar no polo passivo; tal premissa fática não pode ser reexaminada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, a fixação dos honorários em percentual sobre o proveito econômico observou o art. 85, § 2º, do CPC, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), pelo que o recurso foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Recorrente: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (BANRISUL); Recorridos: sucessores (herdeiros) do de cujus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Desprovido)
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva De Sucessores, Responsabilidade Limitada Às Forças Da Herança, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Proveito Econômico
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva De Sucessores Responsabilidade Limitada Às Forças Da Herança Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (BANRISUL)

Recorrente

sucessores (herdeiros) do de cujus

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC)
  2. 2 adequação da exceção de pré-executividade para discutir inexistência de bens que demandaria dilação probatória
  3. 3 legitimidade passiva dos herdeiros e responsabilidade limitada às forças da herança (arts. 779, II, e 796 do CPC; arts. 1.784, 1.791, p. único, 1.792, 1.821 e 1.997 do CC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões relevantes, constatou, com base em elemento probatório dos autos, a ausência de bens a inventariar, o que tornou ilegítimos os sucessores para figurar no polo passivo; tal premissa fática não pode ser reexaminada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, a fixação dos honorários em percentual sobre o proveito econômico observou o art. 85, § 2º, do CPC, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), pelo que o recurso foi conhecido em parte e desprovido.