REsp 2243258 - DECISAO

REsp 2243258 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a juntada superveniente da integralidade da cédula de crédito bancário, ocorrida antes da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e antes de qualquer ato de constrição, configurou mera regularização formal sem alterar o pedido ou a causa de pedir, não havendo má-fé nem prejuízo concreto aos executados; tal hipótese é compatível com o princípio da instrumentalidade das formas e com a jurisprudência do STJ que admite emenda à inicial na execução.

Parties
Recorrente: EDUARDO AUGUSTO DE SOUZA PINHEIRO; Recorrente: KENYA MELISSA BERTELLE COELHO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Emenda À Inicial, Exceção De Pré Executividade, Instrumentalidade Das Formas, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Emenda À Inicial Exceção De Pré Executividade Instrumentalidade Das Formas Prequestionamento Súmula 83/stj

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Parties

EDUARDO AUGUSTO DE SOUZA PINHEIRO

Recorrente

KENYA MELISSA BERTELLE COELHO PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada incompleta de cédula de crédito bancário no ajuizamento da execução acarreta nulidade insanável
  2. 2 Se é admissível a complementação documental da execução após o ajuizamento e antes da decisão sobre exceção de pré-executividade
  3. 3 Se houve omissão do tribunal de origem nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a juntada superveniente da integralidade da cédula de crédito bancário, ocorrida antes da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e antes de qualquer ato de constrição, configurou mera regularização formal sem alterar o pedido ou a causa de pedir, não havendo má-fé nem prejuízo concreto aos executados; tal hipótese é compatível com o princípio da instrumentalidade das formas e com a jurisprudência do STJ que admite emenda à inicial na execução.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.