AREsp 2841162 - ACORDAO

AREsp 2841162 - ACORDAO

Conheceu-se em parte o recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais e fundamentou a limitação da indenização à cláusula penal compensatória; a revisão da natureza da cláusula penal e da cumulação com perdas e danos exigiria reexame probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; houve deficiência de fundamentação quanto aos arts. 104, 421 e 421-A do CC atraindo a Súmula n. 284 do STF; e o dissídio jurisprudencial não foi conhecido em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BUNGE ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cláusula Penal Compensatória, Perdas E Danos, Cumulação De Indenização, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Direito Privado Execução De Título Extrajudicial Cláusula Penal Compensatória Perdas E Danos Cumulação De Indenização Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

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Parties

BUNGE ALIMENTOS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissões quanto à natureza da multa, à possibilidade de cumulação com perdas e danos e à comprovação dos prejuízos (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de cumulação da multa contratual com perdas e danos (arts. 389 e 404 do CC)
  3. 3 Abrangência dos prejuízos considerando diferença entre preço contratual e efetivamente pago, compensação do produto parcialmente entregue e atualização (art. 402 do CC; arts. 807 e 809 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte o recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais e fundamentou a limitação da indenização à cláusula penal compensatória; a revisão da natureza da cláusula penal e da cumulação com perdas e danos exigiria reexame probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; houve deficiência de fundamentação quanto aos arts. 104, 421 e 421-A do CC atraindo a Súmula n. 284 do STF; e o dissídio jurisprudencial não foi conhecido em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial