REsp 2237172 - ACORDAO
Não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração de prejuízo decorrente da suspeição (incidência da Súmula n. 83 do STJ) e por ausência de prequestionamento do art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC (incidência da Súmula n. 282 do STF).
- Parties
- Recorrente: CERES NUNES MARQUES NOGUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Execução De Título Extrajudicial, Suspeição, Nulidade De Atos, Intimação Do Advogado, Prequestionamento, Convalidação De Atos
Case Brief
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Parties
CERES NUNES MARQUES NOGUEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o art. 146, § 7º, do CPC impõe nulidade automática dos atos praticados por magistrado reconhecido como suspeito
- 2 Se houve violação do art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC por ausência de intimação regular do advogado com atendimento ao requisito do prequestionamento
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração de prejuízo decorrente da suspeição (incidência da Súmula n. 83 do STJ) e por ausência de prequestionamento do art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC (incidência da Súmula n. 282 do STF).
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido.
- Não majorar honorários advocatícios recursais.
Full Case Text
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